Criação do Fundo de Custeio do Sistema de Proteção Social dos Militares da Paraíba – SPSM/PB, pelo Decreto-Lei nº 667 de 02/03/1969, altera normas sobre pensões militares previstas na Lei nº 3.765/1960, nos termos da Lei Federal nº 13.954, de 16/12/2019